Política

    Propaganda enganosa do PSDB: o embuste de Serra nos Genéricos

    "Como de filho bonito todo mundo quer ser o pai, em 1999 foi aprovada uma lei, que era praticamente uma regulamentação dos remédios genéricos. O então ministro da Saúde, José Serra, passou a dizer que ele era o autor da lei. Eu considero uma usurpação o que está sendo enfatizado pelo PSDB [em declarações recentes à imprensa]. Eles não têm fundamento legal nenhum para afirmar que foi por meio daquele partido que se implantou a política dos medicamentos genéricos no País."
    Jamil Haddad
     (PSB/RJ)

    A corrupção tucana não atinge apenas os cofres públicos.

    O atual embuste de José Serra (PSDB/SP) é a propaganda enganosa do PSDB, corrompendo a história dos medicamentos genéricos.

    José Serra surrupiou de Jamil Haddad programa dos genéricos.

    Propaganda do PSDB na TV é enganosa. Decreto dos genéricos tem 16 anos, e quem fez foi Jamil Haddad (PSB), no governo Itamar Franco.


    O governo FHC/Serra ATRASOU a lei dos genéricos durante seu primeiro mandato atendendo Lobby da indústria farmacêutica.

    Em 1991, o médico e deputado Eduardo Jorge (filiado ao PT/SP, na época - não confundir com o tucano ex-secretario de FHC), apresentou o projeto de lei nº 2.022, que proibia o uso de marca comercial ou de fantasia nos produtos farmacêuticos e obrigava a utilização do nome genérico nos medicamentos comercializados no país.

    Esse projeto ainda tramitava no Congresso, quando Itamar Franco substituiu Collor em outubro de 1993, e assumiu o ministério da saúde o médico Jamil Haddad (PSB/RJ).

    A bem da verdade, a chegada dos genéricos deu-se com o 
    decreto-lei 793, de 1993, do então ministro da Saúde, Jamil Haddad, que seguia orientação da OMS.

    Este decreto tornou obrigatório tudo aquilo que Serra diz ter feito:

    - nomes genéricos constarem nas embalagens de todos os medicamentos, com destaque em relação à marca comercial;

    - receitas médicas ou odontológica com denominação genérica do medicamento prescrito;

    - A indústria farmacêutica tinha 6 meses para se adequar ao decreto;

    O poderoso lobby da indústria farmacêutica contra-atacou em várias frentes:
    - na justiça (obviamente), conseguindo liminares para não cumprir o decreto;
    - pressões diplomáticas dos países sede das grandes indústrias farmacêuticas;
    - no Congresso, impedindo a votação da lei de Eduardo Jorge, mais rigoroso do que o decreto de Jamil Haddad/Itamar Franco;

    FHC assumiu o governo logo em seguida, em 1995, e submeteu-se, docilmente, à esse lobby farmacêutico durante os 4 anos do primeiro mandato, sem tomar qualquer atitude para avançar na lei, e obrigar os laboratórios a cumprirem o decreto.

    Em 1999, FHC estava impopular, pois ele havia destruído as bases do próprio Plano Real, quando mudou a política econômica em janeiro de 1999. Muitos gritavam nas ruas "Fora FHC", pois ele acabava de ser reeleito fazendo campanha enganosa, como sendo o candidato que garantia a estabilidade econômica, mas bastou passar as eleições, e aquilo que já era conhecido entre os mais bem informados, atingiu o bolso de todos os brasileiros.

    FHC e Serra saíram em busca de uma agenda positiva, tirando da gaveta projetos que poderiam ter apoio e visibilidade popular, mas que não exigiam altos custos (o FMI proibia, pois Brasil estava quebrado, com o orçamento governado pelos interventores do FMI).

    A lei dos genéricos vinha a calhar. Já existia e estava em vigor, apenas havia queixas e mais queixas da população pela falta de seu cumprimento, devido à leniência da fiscalização.

    Apesar das pressões internacionais, não havia como tapar o sol com a peneira, e submeter-se à indústria farmacêutica, diante de recomendações da OMS, amplamente adotadas pelos mesmos países que "proibiram" FHC de fiscalizar laboratórios, para agirem dentro da lei, durante todo seu primeiro mandato.

    Estava difícil explicar porque um medicamento de um mesmo laboratório importado da matriz, tinha uma embalagem com nomes genéricos nos países do primeiro mundo, sede dos laboratórios, e no Brasil eram vendidos apenas como marca.

    Nesse contexto, Serra, sem conseguir fazer programas que fazem a diferença no ministério da saúde, recorreu à roubar projetos alheios, entre eles o genérico.

    Serra provocou RETROCESSO na lei dos Genéricos, e suavizou para a indústria Farmacêutica

    Pra governar bem e atender à população, bastava fazer o que FHC não fez durante 4 anos: colocar o ministério da saúde para apertar a fiscalização e fazer os laboratórios cumprirem a lei.

    Mas não. FHC e Serra, recorreram ao populismo e ao estardalhaço. Para surrupiar o mérito alheio, e apagar as digitais de Jamil Haddad e Itamar Franco no programa dos genéricos, revogaram o decreto anterior na íntegra e fizeram uma lei (
    9.787/99) e decreto (3.181/1999) com muitas concessões ao lobby da indústria farmacêutica, em relação ao decreto anterior de Haddad.

    FHC/Serra andaram para trás ao atender às seguintes pressões da indústria farmacêutica:

    - Criou a figura distinta do medicamento genérico e do similar (de marca), mesmo quando suas fórmulas são iguais. Ou seja, autorizou a continuidade da venda de remédios valorizando a marca em detrimento do princípio ativo, sucumbindo ao marketing (mercado) em detrimento da saúde. Na prática, deixou a indústria criar, separadamente, uma linha de genéricos, como se fosse de "segunda linha", no imaginário popular.

    - Enquanto o decreto de Haddad obrigava que as letras do nome genérico fossem 3 vezes maiores do que a marca, em QUALQUER medicamento, o decreto de Serra/FHC reduziu para igual tamanho no caso do medicamento rotulado como genérico, e de metade do tamanho do marca para o medicamento "SIMILAR".

    - a lei foi atenuada também quanto à obrigatoriedade de aquisição de genéricos pelo governo, que se tornou "preferencial";

    O presidente da Abifarma (donos da indústria de remédios), Bandeira de Mello, comemorou:

    "A empresa [multinacional] agora poderá vender caro [medicamentos de marca] para quem quiser comprar."

    Um grande embusteiro

    Há mais propaganda enganosa na Propaganda do PSDB, sobre a paternidade do plano real e do salário desemprego, mas é muito embuste para abordar em apenas uma nota.

    Outro embuste de José Serra é querer assumir a paternidade do programa de prenvenção à AIDS, conforme explicou Conceição Lemes no 
    blog viomundo:

    "Essa história do Serra não corresponde à verdade dos fatos. Discordo também profundamente de que este ou aquele partido criou o programa”, põe os pingos nos is a médica sanitarista Mariângela Simão, desde 2004 diretora do PN-DST/Aids. “O Brasil reagiu muito precocemente à epidemia de aids e vários atores foram importantíssimos na sua história, entre elas a doutora Lair Guerra de Macedo Rodrigues* e o professor Adib Jatene. O grande diferencial é que, no Brasil, o Programa Nacional de Aids deixou de ser uma política de governo para ser uma política de Estado.”

    Hoje, em 2016, usufruímos dos genéricos à 23 anos 

      Se Você não for a urna nessas eleições o que poderá acontecer?


    O eleitor que não votar nem justificar sua ausência nos prazos determinados pela Justiça Eleitoral ficará sujeito ao pagamento de multa, que varia entre 3% e 10% do valor de 33,02 Ufirs, ou seja,
    de R$1,06 a R$3,51. Sem a prova de que votou, de que pagou multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá:
    • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
    • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
    • obter passaporte ou carteira de identidade;
    • renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
    • obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e nas caixas de previdência social;
    • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
    • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
    • obter certidão de quitação eleitoral;
    • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado (art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral).
    Se o eleitor deixar de votar e de justificar a ausência em três eleições consecutivas, seu título será cancelado.

     

     

    Geraldo Alckimin e os vendedores de emendas!

    Lamentavelmente não é nenhuma novidade as relações promíscuas e nafastas entre os Executivos Federal, Estaduais, Municipais com Legislativos. Onde os Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores delinquentes e larápios transformam as referidas, "Casas Teoricamente de Leis" em anexos e meros departamentos de despachos do Executivo.

    Evidentemente cobrando vultosas quantias(Para fazê-lo) diretamente na boca dos caixas, através de cargos, nomeações, liberações milionárias de verbas(Venda de emendas), etc...

    Quanto mais tempo os políticos e seus partidecos permanecem vitalícios nos cargos como por exemplo Governador Alckimin e PSDB, em SP(17 anos) e Lula PT(9 anos). Maiores e intermináveis são os conluios, conchavos, mutretas, trambiques, negociatas, tramoias, maracutaias, desmandos, desgovernos, etc...

    Destarte os projetos e planos de interesse do País e dos brasileiros são deixados sempre para amanhã e assim sucessivamente, priorizando sempre aqueles que agradam e enriquecem a canalhada política seus parentes e amigos.

    As siglas partidárias diferentes nas denominações mas são o mesmo saco fétido de excrementos!

    Lulama da Silva nos oito anos de Governo Federal aprovou, nomeou, indicou, se livrou de impeachment, enterrou CPIs e fez o que bem desejou, graças aos mensalões e milhares de cargos distribuídos.

    Em SP a história vem se repetindo a 17 anos com Geraldo Falso Bom Moço Alckimin que inclusive, graças ao "Bonde dos Mensalões da Alesp" de 2003 a 2007 incinerou 72 CPIs apresentadas para investigar seu governo.


    Infelizmente os eleitores da Marta e do Tiririca em troca do Renda Mínima insistem em aprovar os desmandos e mazelas permitindo, a vitaliciedade nefasta do atual desgoverno Estadual.

    http://www.vimeo.com/13415984

    Para dizer que Vicentinho é nosso deputado Federal com certeza e não adianta direitistas tentarem TENTAREM, mas não conseguem, nunca irão denigrir a imagem do nosso Deputado Federal.

    São Bernardo do Campo  é dele como Vicentinho é nosso.
    Vejam uma entrevista na @redeliberdadebr a um tempo atrás
    SDS Mozart Faggi 07/04/2011
    Todos os direitos à @Danibado e a redeliberdade  http://tinychat.com/redeliberdade e o portal http://redeliberdade.net/video-chat

                                           Vicentinho no twitter desabafa sobre o mensalão

    MEUS CAROS(AS) AMIGOS(AS) POSTAREI AGORA A NOTA DE ESCLARECIMENTO:
    Sobre a matéria divulgada nesta semana pela Revista Época, cuja manchete é “Mensalão”, em que cita o meu nome, esclareço que
    Em 2003 procurei o meu Partido, na pessoa do Delúbio Soares, então tesoureiro do PT Nacional,..
    para pedir apoio à minha candidatura à Prefeito de São Bernardo do Campo. ...
    Em 2004, portanto antes da crise chamada Mensalão, o Delúbio nos mandou uma agência de propaganda para fazer a minha campanha...
    a mesma que também atuou na campanha do companheiro Emídio de Souza, em Osasco. Este fato é de conhecimento público desde aquela época. ...
    Eu aceitei e agradeci com muita alegria a presença da agência e por essa importante colaboração do Partido dos Trabalhadores.
    Depois soube que a empresa pertencia ao Sr. Marcos Valério.
    Jamais imaginei que tudo isso poderia acontecer. Pois, se soubesse, nunca teria aceitado.
    Hoje sou surpreendido com esta matéria, sete anos depois. Matéria esta divulgando que a Polícia Federal constatou ...
    que um senhor Nélio José Batista recebeu desta agência o valor de R$ 17.000,00,
    alegando ter trabalhado para a mesma em favor da minha campanha a prefeito.
    Logo, não fui eu quem recebeu ou pagou.
    Ao consultar os membros da coordenação daquela campanha na época, constato que, não somente eu, mas nenhum deles, conheceu este senhor Nélio
    Logo, nunca tivemos qualquer tipo de transação com esse cidadão. Ele nunca foi nosso assessor.
    Nunca trabalhou conosco. A não ser que ele tenha sido uma espécie de “eminência parda” da agência e que nunca se mostrou
    Considero um erro grave a Polícia Federal ter ouvido este Sr. Nélio e em nenhum momento, durante sete anos
    ter procurado a mim ou à minha assessoria para nos ouvir, pondo em riso a nossa história de vida de forma irresponsável
    Lamento a postura de parte da mídia deste país. Me vem à memória outro episódio: daquela vez a grande mídia.
    ao denunciar que um senhor Jair dos Santos retirou dinheiro no Banco Rural, em Brasília , disse que ele era meu assessor
    Simplesmente pelo fato de eu ter, na época, um trabalhador rural com o mesmo nome, da cidade de Motuca, interior de São Paulo
    Entretanto tratava-se do motorista do ex-presidente do PTB, o recém falecido deputado José Carlos Martinez
    Embora parte da mídia tenha divulgado a informação de que não se tratava de um assessor meu, fez isso com menos ênfase.
    , em espaço de tempo inferior ao dedicado à denúncia e também sem dizer de quem era o verdadeiro assessor causando enormes prejuízos à minha imagem, sem qualquer pedido de desculpas
    Desta vez o jornalista da Revista Época coloca na matéria apenas uma pequena parte do que eu disse.
    Como todos sabem da minha luta e do meu compromisso ético, luta esta construída durante toda a minha vida,
    eu não posso aceitar que esta matéria e comportamentos eivados de erros ponham em dúvida a minha trajetória
    Informo ainda que as minhas contas da campanha de 2004 foram aprovadas cabalmente pela justiça eleitoral
    Coloco-me inteiramente à disposição de qualquer instituição para a oportunidade dos esclarecimentos, se necessário for
    Reafirmo aqui o meu compromisso com a luta pelos direitos dos trabalhadores, pela dignidade humana,
    contra todo o tipo de discriminação e pela ética na política
    Manifesto, enfim, toda confiança no projeto histórico desenvolvido pelo meu Partido dos Trabalhadores e a inabalável fé naquele que foi o melhor presidente da república deste País, o Companheiro Lula.
    PEÇO A TODOS(AS) A DIVULGAÇÃO DESTES ESCLARECIMENTOS . OBRIGADO!


    Esta é um desabafo do Deputado Federal Vicentinho do PT
    Poucos tem a ombridade de fazer o que ele fez...

    SDS Mozart Faggi

    Dia 05/04/2011

    Vicentinho no Twitter disse que Autorizou a quebra do sigilo bancário e telefônico.


    É a força jovem, consciente e lutadora que você representa tão bem. Obrigado. Fraterno abraço. Vicentinho.
     Meu irmäo além do pronunciamento e da nota. Hoje, por iniciativa minha, autorizei a quebra do meu sigilo bancário e telefonico.
    Que não deve não teme. Obrigado pelo seu sincero e valoroso apoio.
    @vicentinhopt


    Eu quem agradece, pois sei que não errei no meus votos

    SDS Mozart Faggi



    Senador Aécio é pego dirigindo com cachaça

    Perdeu a habilitação por essa imprudência e o Cerra deve estar adorando isso tudo. 
    Após um teste do Bafômetro, aquele que é nosso Senador, e pretende chegar a presidência(não sei como) é pego. Justo aquele que eu achava melhor que o Cerra e o unico que poderia bater na Dilma(se bater é Lei da Penha). Contudo agora é definitivo, o 45 agora muda-se para 51, pois o 45 afundou de vez ... 
    Uma coisa que O Senador deveria ter pensado, é que ele foi Governador de MG em 2 ou 3 mandatos, agora é Senador e pretende encarar Dilma... me diz ai... como?

    Atenção: Aécio está precisando de um motorista particular... mais uma vaga de empregos... eheh 

    PSDB = Partido do Senador Dirigindo Bêbado.


    Aécio sem brincadeiras... Você não honrou o voto que seu eleitorado deu a você!


    Agora sem brincadeira, O tal Senador Aécio PSDB-MG  que antes fora governador do estado de Minas Gerais, deveria dar ser o primeiro a fazer o teste do bafômetro. Não é muita coisa, é uma obrigação.
    Oras.. Se ele não estava com cachaça no seu organismo, por que recusou?Poque disse que era O SENADOR ?
    Qualquer brasileiro está sujeito a fazer o teste do bafômetro e, se não tiver como deve ser, o carro é apreendido a carteira é recolhida
    Ele, o SENADOR , deveria ser o primeiro a dar o exemplo, o primeiro a  fazer o teste, a não ser que neste mato tinha cachorro, ou seja, a não ser que ele tenha bebido mesmo.Alguém tem dúvidas sobre isso?
    O Senador tem que saber, e os brasileiros devem começar a pensar mais sobre isso, pois um Senador não é nada mais que um Servidor Publico, eleito e pago pelo contribuinte, portanto um representante de uma Associação de Amigos e Bairros tem o mesmo poder que o Senador. A única diferença é que um ganha mundos de dinheiro, enquanto os representantes de Bairros, as vezes nem comida tem para por na mesa.
    Isso serve para todos os representantes eleitos, onde alguns eu não fiz cara feia e outros, lastimei por conseguirem entrar
    Lembro novamente e espero que o cidadão se lembre mais tarde, que todos que elegemos são SERVIDORES PUBLICOS  e nada mais.
    O Fato de eles serem advogados, é ainda mais uma iniciativa para fazer o correto, pois as leis servem para todos... até para a Presidenta..
    Agora me diz: Depois de anos dizendo que Lula era pau d’água, tomava todas, como fica? Deveria pedir perdão de joelhos o Lula, por mais de 8 anos dizendo e retrucando a mesma coisa.
    Pode ser que em MG, o PSDB não tenha levado a sério esta lei que é Federal... ou por um caso de analfabetismo não tenha conseguido ler a Lei.
    A Lei senhor Servidor Publico, vale para todos.
    O Senado deveria puni-lo por esse acontecimento, e você sabe que pode acontecer, mas isso já vai virar uma coisa que eu não como a muito tempo(falta de dinheiro) PIZZA
    Na próxima postagem darei a Lei, que vigora para não tirar vidas, para ser executada a quaisquer custos .
    Abraço Fraternal Mozart Faggi  19/04/2011


    Princípios da Administração Pública


    “O Direito é um dever ser”

    Realmente o Direito não é a realidade, mas sim a forma como ela deveria ser, ou seja, a maneira como as pessoas devem se portar para viver em harmonia.

    Essa introdução é absolutamente necessária para o nosso tema de hoje, pois falaremos sobre os princípios da Administração Pública.

    Isso mesmo, por mais que isso soe surreal, a Administração Pública possui princípios, que, como vimos, deveria seguir para uma convivência harmônica entre os homens.

    Voltando lá ao Contrato Social, podemos dizer que os homens abdicaram de parte de seus direitos e os deram ao Estado, para que este organize a vida em sociedade de forma que esta seja mais adequada a todos, não privilegiando apenas alguns.

    Logo para atingir esse objetivo o Estado também deve seguir algumas regras, pois sem elas ele seria incontrolável e seu poder serviria apenas a alguns privilegiados (não que isso não aconteça hoje).

    Dentre milhares de regras que o Estado deve seguir para atingir seus objetivos, vamos destacar apenas as gerais hoje, quais sejam os princípios norteadores da Administração Pública.

    Tais princípios estão insculpidos na cabeça do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que diz o seguinte:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Como vemos, a Administração Pública deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.

    Se o Administrador Público seguisse somente a estes princípios, esquecendo-se de todas as demais leis, já seríamos todos felizes, mas, infelizmente, isso não acontece na realidade.

    Apenas para termos uma noção do que estes princípios significam, pois falaremos depois de cada um deles, vamos a um rápido resumo:

    LEGALIDADE: ao contrário da legalidade comum, na qual todos podem fazer
    qualquer coisa a não ser o que a lei proíbe, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite, não havendo espaço para a vontade do Administrador. Por ex. o Prefeito não pode fazer alguma obra somente porque tem vontade, deve haver autorização em alguma lei para a realização de obras.

    IMPESSOALIDADE: quer dizer que os atos administrativos devem ser praticados
    para o bem comum, e não para privilegiar interesses pessoais do administrador. Assim, os créditos pela realização de alguma obra, por exemplo, devem ser dados ao Governo e não ao Governador, bem como a contratação de empresa para fornecer medicamentos deve ser feita com base em licitação (seguindo todas as normas da livre concorrência) e não privilegiar a empresa do amigo do prefeito.

    MORALIDADE: este é bom. Ele obriga que o Administrador além de seguir as leis,
    deva seguir também a moral comum, ou seja, o ato administrativo deve Sr HONESTO (agora entendem porque eu falei que o direito é um dever ser?). Este princípio proíbe, por exemplo os vereadores receber diárias para passear na praia, ou o Governador, em viagem oficial à Europa, levar a sogra para passear no jatinho do governo.

    PUBLICIDADE: um dos princípios mais importantes, e mais desrespeitados (lembram
    dos atos secretos?). Ele obriga que os atos da Administração Pública sejam públicos, ou seja, que deles seja dado conhecimento a todos, normalmente por publicação em Diário Oficial, para que tais atos sejam válidos e passíveis de fiscalização pelos interessados, e pelo povo em geral. É obvio que tal princípio tem exceções, como por exemplo alguns inquéritos policiais, etc.

    EFICIÊNCIA: Prevê que para alcançar as finalidades públicas o Administrador deve
    buscar os meios mais eficientes, os que reúnam em si a rapidez, perfeição e rendimento. Por exemplo não é eficiente o Administrador que para instalar rede de esgoto em uma cidade a destrói inteira e interdita todas as ruas, só para mostrar que está fazendo obras, mas sim aquele que, para realizar a mesma obra, planeja que ruas serão abertas, avisa a população com antecedência o cronograma das obras, devia o trânsito e imediatamente após terminar de instalar e rede de esgoto em uma rua, recupera o asfalto, como se novo fosse, e o libera para o trânsito.

    2 comentários:

    1. Vicentinho, sou sua fã de carteirinha, é público e notório que o sigo e persigo e torço pelas contínuas vitórias de seu grande e admirável
      caráter.

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    2. "...agora é definitivo, o 45 agora muda-se para 51, pois o 45 afundou de vez ... "

      Náo podia ir pra cama sem chutar essa bolona..rss

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